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No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Dire...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direitos Humanos
#Convenção Americana sobre Direitos Humanos#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200856792
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.


Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.
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