Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200856908Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam...1457941200856908Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:AConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.CConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331105Direito AdministrativoSão formas de retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em:Questão 457941200397854Direito AdministrativoO poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de ...Questão 457941200700166Direito AdministrativoSobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo: I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou ex...Questão 457941200708627Direito AdministrativoDentro do contexto da estrutura organizacional do Estado brasileiro, selecione a opção que identifica corretamente uma entidade pertencente à administ...Questão 457941201027979Direito AdministrativoCláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi desc...Questão 457941201205521Direito AdministrativoSobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda. I - O alvará é uma forma de manifestação do exercí...Questão 457941201302039Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda. I. Assim como nos processos judiciais, o ...Questão 457941201694450Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:Questão 457941201762067Direito AdministrativoO Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5...Questão 457941202075648Direito AdministrativoConsiderando a classificação e características dos bens públicos definidas pela legislação brasileira, analise as alternativas abaixo e assinale a cor...