Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativ...

Q: Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

A) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. | B) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. | C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado. | D) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.

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Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

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