Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200856954Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante ar...1457941200856954Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasRepartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios: A100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C60% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D20% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186582Direito TributárioNo âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará porQuestão 457941200441030Direito TributárioQuando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à rel...Questão 457941200526773Direito TributárioA atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do bem comum. Dentre os recursos p...Questão 457941200626186Direito TributárioA Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contrib...Questão 457941200843750Direito TributárioLeia o fragmento a seguir.A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo u...Questão 457941201171085Direito TributárioO artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...Questão 457941201307326Direito TributárioO imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um impostoQuestão 457941201416410Direito TributárioSobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento...Questão 457941201431051Direito TributárioO sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoaQuestão 457941201851863Direito TributárioNo caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...