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É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, media...
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...
Dentre os princípios regedores dos serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude...
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ...
Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, ...
O art. 37 da Constituição Federal determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro...
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de...
O ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação é classificado como
São elementos do ato administrativo: