Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200857016Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que1457941200857016Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | SINASE | Medidas SocioeducativasQuanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que Aa liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.Ba decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida. Co Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída. Da obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença. Ea medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308575Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em s...Questão 457941200596711Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As decisões dos Conselhos Tutelares poderão serQuestão 457941200961561Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõ...Questão 457941201171859Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando ti...Questão 457941201257841Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiaisQuestão 457941201277141Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201456450Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito deQuestão 457941201505908Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei no 12.594/12 (SINASE),Questão 457941201565366Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n° 8.069/1990 aplica-seQuestão 457941201590393Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de dura...