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Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
O artigo 59, da Lei Complementar 101/2000, relata que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de contro...
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
À luz do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conte...
Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o ...
Em relação aos Fundos Especiais, analise as assertivas a seguir: I. A criação de um Fundo Especial deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. II. Fundo...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as a...
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como: I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada:...
Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá e...