A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais...

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?

Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:

Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderi...

A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de contratações, quando existen...

Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os cargos públicos,...

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atrib...

O Guarda Municipal Ene, tem seu regime de trabalho, estabelecido pelo Comandante da Guarda, cujo horário se dá das 07:00 as 17:00h com duas horas para...

Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados d...

De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contra...