Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.
Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:
I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.