Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa. | B) Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. | C) De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público. | D) A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.

457941200857588

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Gestão de Serviços Públicos | Atributos do Ato Administrativo

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Gabarito comentado

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