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O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a...
Caberá apelação em caso de
É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente,...
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros milita...
Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.