A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

Caberá apelação em caso de

É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente,...

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

Assinale a alternativa correta.

Para a decretação da prisão preventiva, são necessários como requisitos e fundamentos, respectivamente:

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros milita...