Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo suje...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 MPE-PE📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.