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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Decisão Judicial e Coisa Julgada.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica
adstrito aos termos do aditamento.