Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200857927Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou co...1457941200857927Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA. AA interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime. BNa graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada. CA dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte. DA lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato. EA natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200371913Direito TributárioSobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, al...Questão 457941200597344Direito TributárioConsiderando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200635025Direito TributárioAponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.Questão 457941200752531Direito TributárioConsiderando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) Incide nas operaç...Questão 457941200871395Direito TributárioConsiderando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201041886Direito TributárioNo que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo. I. Operações e prestações que destinem ao ext...Questão 457941201192838Direito TributárioA partir dessa situação é correto afirmar que:Questão 457941201327567Direito TributárioSegundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descami...Questão 457941201844842Direito TributárioSobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:Questão 457941202036924Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária, assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência corret...