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A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo...
No que se refere aos agentes públicos, é correto afirmar que
A organização da administração pública está dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é correto afirmar que a administração indireta...
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecuti...
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próp...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expr...
Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) pa...