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Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É necessário que, em todo e qualquer co...

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457941200858109
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

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