Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200858179De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8....1457941200858179Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar: AO tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos. BO tráfico ilícito de entorpecentes está entre as condutas mais criminalizadas pelo sistema penal brasileiro, conforme estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013. CO tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de anistia, graça e indulto, mas suscetível de fiança. DO porte de drogas para consumo pessoal é tipificado no artigo 28 da lei de drogas mas não é mais punido com pena de prisão nem submetido à prisão em flagrante, mas à medida de internação compulsória. EDivide-se a doutrina sobre a natureza jurídica da atual redação do artigo 28 da lei de drogas: a) o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado, não sendo mais considerado crime; b) foi despenalizado; c) foi descarcerizado e d) é inconstitucional. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a da letra “a”. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167336Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200490640Direito PenalO “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:Questão 457941200640914Direito PenalRogério, com intenção de matar André, seu rival de longa data, desfere uma facada contra ele. Imediatamente após o ataque, ao ver André caído e sangra...Questão 457941200679805Direito PenalAnalise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras: l ...Questão 457941201087151Direito PenalAssinale a alternativa correta que contém a sequência de expressões que completa o seguinte dispositivo do Código Penal brasileiro: Art. 24. Considera...Questão 457941201491001Direito PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)Questão 457941201752364Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201813214Direito PenalSegundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existi...Questão 457941201966925Direito PenalAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é i...Questão 457941202020672Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.