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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios. A partir do contido na lei, a modalidade de lici...
Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque represen...
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para a...
Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejad...
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do est...
A anulação do ato administrativo
Determinado município pretende licitar a contratação de serviço técnico especializado de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, cujo valor ...
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços...
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pel...