O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A O inquérito civil para apuração do ato de improbidade
será concluído no prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma
única vez por igual período, mediante ato
fundamentado submetido à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme dispuser
a respectiva lei orgânica.
B O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, ainda que sem a
comprovação de ato doloso com fim ilícito, autoriza a
responsabilização por ato de improbidade
administrativa.
C Encerrado o prazo previsto para a conclusão do
inquérito civil para apuração do ato de improbidade,
a ação deverá ser proposta no prazo de 15 dias, se
não for caso de arquivamento do inquérito civil.
D Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos deverá
representar diretamente à Polícia Federal, para as
providências necessárias.
E A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.