Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha v...

Q: Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 19

A) ausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI; | B) por não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente; | C) os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República; | D) as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal. | E) em tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;

457941200858401

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.

Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 1988 acerca da tributação em hipótese semelhante, é correto afirmar que:

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