Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200858506A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em...1457941200858506Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações TributáriasA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto: Aà natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Bà parcialidade do fato. Cà autoria, imputabilidade ou punibilidade Dà capitulação legal do fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287593Direito TributárioDe acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à v...Questão 457941200300402Direito TributárioO CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipai...Questão 457941200551424Direito TributárioComo são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:Questão 457941200616085Direito TributárioVocê foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. ...Questão 457941200955625Direito TributárioDe acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ex...Questão 457941201125930Direito TributárioO que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:Questão 457941201363903Direito TributárioNo Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tribut...Questão 457941201880393Direito TributárioA lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:Questão 457941201942380Direito TributárioO que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):Questão 457941201977326Direito TributárioQual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária: