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  4. Questão 457941200858506

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, i...

📅 2024🏢 FUNATEC🎯 Prefeitura de Rosário - MA📚 Direito Tributário
#Infrações Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Prefeitura de Rosário - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200858506
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto: 
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