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No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E...

Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

Com base na Lei Orgânica do Município, faz parte da elaboração do processo legislativo, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. É exercido pela Prefeitura Municipal. II. É composto por V...