Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as...

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Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à lei complementar dispor sob...

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Feder...

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse ca...

Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Pla...

Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária

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Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os critérios e a forma de limi...

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, ...

Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo...