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A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Guarulhos - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Guarulhos#Lei n° 3.415/1988 - ITBI

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Guarulhos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Guarulhos, Lei n° 3.415/1988 - ITBI.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200858780
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos | Lei n° 3.415/1988 - ITBI
A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
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