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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para CISSUL - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Enfermagem: Teoria e Prática, especificamente sobre Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990, Legislação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde,
EXCETO: