Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200858887As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Na...1457941200858887Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaTexto associadoNo que concerne ao controle da administração pública, julgue ositens a seguir. As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147739Direito AdministrativoO poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do p...Questão 457941200462312Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. ...Questão 457941200510607Direito AdministrativoA extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-seQuestão 457941200778536Direito AdministrativoA respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação aplicável.Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do po...Questão 457941200935274Direito AdministrativoAcerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma soluç...Questão 457941200973196Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.As empresas públicas compõem a administração públi...Questão 457941201571603Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela cond...Questão 457941201586148Direito AdministrativoDe acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em es...Questão 457941201653716Direito AdministrativoAcerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Compete ao Tribunal de Co...Questão 457941202053518Direito AdministrativoCom relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização...