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De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneraçã...
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras ...
Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:
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De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdivi...