Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200858991Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alt...1457941200858991Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da SerraSobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta. ANenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.BA despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.CA receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação do Município na repartição das receitas tributárias, conforme definido na Constituição da República, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.DA fixação dos preços públicos ou tarifas, devidos pela efetiva utilização de bens, serviços e atividades explorados pelo Município, será feita pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073597Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.Questão 457941200218913Legislação Municipal (São Paulo)Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e ...Questão 457941200568484Legislação Municipal (São Paulo)Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Executivo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) A el...Questão 457941200972548Legislação Municipal (São Paulo)Sobre as disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201190940Legislação Municipal (São Paulo)Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Legislativo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O...Questão 457941201478226Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cu...