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O poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotand...
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vac...
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório ...
João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injus...
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ron...
Sobre o tema do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a po...
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação pa...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade...
Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que não possui personalidade jurídica de direito público.
Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a...