Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200859415De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un...1457941200859415Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de São João de Meriti - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaDe acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outras, às seguintes determinações, EXCETO: Aa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de interesse público.Ba investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Co direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Da lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Eé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200443787Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,Questão 457941200493788Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de VereadoresQuestão 457941200545727Direito ConstitucionalO poder de julgamento de autoridades, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, é uma das funções atípicas do senado federal. Diante disto, em c...Questão 457941200934014Direito ConstitucionalO prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriç...Questão 457941200942094Direito ConstitucionalCompetência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Fede...Questão 457941201180274Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada...Questão 457941201312487Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da c...Questão 457941201626964Direito ConstitucionalSendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de out...Questão 457941201680214Direito ConstitucionalAlém das demais condições de elegibilidade exigidas, a idade mínima para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal é deQuestão 457941201729527Direito ConstitucionalA partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, determinado cidadão passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer através de divulgação...