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À luz do Decreto nº 74.170/1974, que regulamentou a Lei nº 5.991/1973, julgue o item seguinte.Em caso de dúvida quanto a...

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457941200859684
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação de Medicamentos | Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário de Medicamentos

À luz do Decreto nº 74.170/1974, que regulamentou a Lei nº 5.991/1973, julgue o item seguinte.


Em caso de dúvida quanto aos rótulos, às bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá três unidades do produto.


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