Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale...

Q: Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. | B) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação. | C) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. | D) A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação. | E) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

457941200859945

Ano: 2022Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de União - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRET...

Questões relacionadas para praticar

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRET...

Questões relacionadas para praticar