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Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078...

📅 2011🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 MPE-MG📚 Direito do Consumidor
#Infrações Contra o Direito do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Infrações Contra o Direito do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200860055
Ano: 2011Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:
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