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Certo Município realizou concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da auditoria interna, cujo e...

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457941200860421
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Certo Município realizou concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da auditoria interna, cujo edital previa a existência de 10 (dez) vagas. O certame transcorreu regularmente, sendo certo que, após a sua homologação, existiam 15 (quinze) candidatos aprovados e devidamente classificados.

Ocorre que o mencionado ente federativo, em decorrência de circunstâncias supervenientes, excepcionais e graves, não realizou a pronta nomeação e posse dos candidatos aprovados no prazo de validade inicial do concurso, que era de dois anos, prorrogando-o por igual período, sob a motivação da necessidade de realização da investidura em momento mais oportuno para o interesse público.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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