De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Muni...

Q: De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta: I. de 100% dos membros da Câmara Municipal; II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos

A) II, III e IV; | B) III, IV e V; | C) I, III e V. | D) II e IV; | E) I e II;

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Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Petrópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Petrópolis | Lei Orgânica Municipal de Petrópolis

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

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