Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200861013Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:1457941200861013Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoSobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:AEm regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.BA revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.CO recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.DO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015310Direito AdministrativoSão princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:Questão 457941200038483Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200053062Direito AdministrativoSão procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:Questão 457941200127596Direito AdministrativoTrata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:Questão 457941200569683Direito AdministrativoArt. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinal...Questão 457941200573103Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200623861Direito AdministrativoConforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...Questão 457941200778962Direito AdministrativoNo que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que: I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades ...Questão 457941201259642Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:Questão 457941201859242Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta: