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Não é necessário lei complementar para instituir
Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fa...
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Estão corretas apenas as afirmativas
De acordo com as disposições relativas ao Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e ...
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: