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Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucio...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Pombos - PE📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200861562
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais. 
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