De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui ...

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a