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Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíc...
A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,...
Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXC...
Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma funç...
“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados fun...
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Quando a Administração Pública restringe direitos individuais para beneficiar o interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que