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  4. Questão 457941200861846

Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementar...

📅 2024🏢 ISET🎯 Prefeitura de Jeremoabo - BA📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

1

457941200861846
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ISET no concurso para Prefeitura de Jeremoabo - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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