O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aprovada em 13 de julho de 1990, é o
documento normativo brasileiro que trata sobre
os direitos e garantias fundamentais a criança e
adolescente como pessoas que vivem em fases
de intenso desenvolvimento físico, psicológico,
moral e social e, portanto merecedoras de
respeito, dignidade, solidariedade e
compromisso social.
Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l
eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023.
(adaptado)
Considerando o documento normativo do ECA
Título I que trata sobre a Política de
Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as
diretrizes da política de atendimento, avalie as
afirmações a seguir.
I. Municipalização do atendimento.
II. Fornecer comprovante de depósito dos
pertences dos adolescentes.
III. Criação e manutenção de programas
específicos, observada a descentralização
político-administrativa.
IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais
e municipais vinculados aos respectivos
conselhos dos direitos da criança e do
adolescente.
V. Mobilização da opinião pública para a
indispensável participação dos diversos
segmentos da sociedade.
É CORRETO apenas o que se afirma em: