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Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma inf...
A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural qu...
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, s...
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para ...
Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:
Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos...
A Administração Pública pode ser exercida por meio de órgãos ou instituições diretas e indiretas, de várias formas e com conceitos e caracterizações b...
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, den...