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Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 117: São algumas proibições ao servidor público: I. Recusa...

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457941200862103
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Segundo a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 em seu Art. 117: São algumas proibições ao servidor público:


I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

IV. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

V. Proceder de forma lesta.


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