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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Descanso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 1.441/2015, sancionada em 23 de junho de 2015, estabelece o Plano Municipal de Educação do município de Descanso - SC, delineando as diretrizes para o decênio de junho de 2015 a junho de 2025. Este plano estrutura-se em torno de garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos os cidadãos de Descanso. Ele abrange diversos níveis e modalidades educacionais, visando à formação integral dos estudantes conforme as necessidades locais, mas sempre alinhado às normativas nacionais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(___) Segundo o Plano Municipal de Educação de Descanso estabelecido pela Lei nº 1.441/2015, a matrícula é um direito objetivo dos pais que permite matricular os filhos em escola próxima da residência já aos seis anos de idade, com a possibilidade de cursar até o nono ano, desde que aprovado pelo colegiado escolar.
2.(___) O Plano Municipal de Educação de Descanso classifica as instituições de ensino em categorias de públicas e privadas, sendo as públicas mantidas pelo Poder Público e as privadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo incluir categorias como particular, comunitária, confessional e filantrópica.
3.(___) O ensino fundamental, como parte do Plano Municipal de Educação de Descanso, é obrigatório para todas as crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos, enfatizando o desenvolvimento de habilidades fundamentais como leitura, escrita e cálculo, além do entendimento do ambiente natural e social, tecnologia, artes e valores sociais e familiares.