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  4. Questão 457941200862244

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200862244
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
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