São espécies de Atos Administrativos:

O regime jurídico administrativo se delineia sobre dois princípios basilares. São, na prática, verdadeiras “pedras de toque” para a atuação da Adminis...

Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo...

Considerando-se o ato administrativo denominado Portaria e suas finalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar...

As ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a in...

Introduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serv...