A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administraç...

Examine as afirmativas abaixo: I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do Poder Executivo...

Constituem direitos sociais previstos na Constituição da República, EXCETO

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua...

A respeito da proteção constitucional de direitos e interesses difusos, considere as seguintes assertivasI. A Constituição brasileira de 1988 prevê, e...

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer