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Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impo...
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei ref...
O princípio fundamental da administração pública observável na ação do administrador que em sua atividade pratica ato administrativo de acordo com seu...
A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi crit...
De acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defer...
A transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais é evidenciada pelo processo de:
O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O...
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes po...