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Diz a Lei nº 8.213/91, que giza sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, que
O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade competente para julgar o auto de infração é o Secretário de Previdência Complementar. Conforme teo...
Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as contribuições sobre os proventos do...
É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,
Maria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e...
J. B. comentou com a esposa que o regime geral de previdência brasileiro atual adota o modelo de capitalização, e que tal modelo é o único no mundo. O...
Como benefício para o segurado, o regime próprio de previdência social não contempla
Analise o caso a seguir. Os irmãos V.Z., S.Z., E.Z. e C.Z. são servidores efetivos de um município que possui regime próprio de previdência social. V....
Leia o caso a seguir. M. é uma atuante agricultora familiar, destacando-se por seu trabalho como dirigente do sindicato dos trabalhadores rurais de su...
A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios con...