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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de noventa dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.