Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200862783De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever...1457941200862783Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049131Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresent...Questão 457941200256736Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.O sistema de registro de preços consiste no conjunto de...Questão 457941200478641Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Judas não poderá s...Questão 457941200681758Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele seráQuestão 457941200819575Direito AdministrativoQuanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar...Questão 457941201043700Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ...Questão 457941201265124Direito AdministrativoJulgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração. Pela teoria da responsabilidade objetiva, o Estado será responsabilizado c...Questão 457941201471220Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo de...Questão 457941201842690Direito AdministrativoQuanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.As empresas públicas ...Questão 457941202081835Direito AdministrativoJulgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo j...